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O Governo dos Açores autorizou um **aval de 55 milhões de euros** à SATA e publicou o caderno de encargos para a venda integral do serviço de assistência em terra, medidas que integram o plano de reestruturação do grupo. A aprovação foi tomada pelo Conselho do Governo e visa garantir financiamento e preparar a privatização do chamado handling.
Aval e linha de financiamento
O executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) informou que o aval concedido à transportadora é uma condição indispensável para a conclusão da operação de financiamento aprovada. O Conselho do Governo Regional reuniu-se na segunda-feira antes de validar a garantia.
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Segundo o Jornal Oficial da região, o aval serve de garantia para um empréstimo contratado junto do Deutsche Bank, com uma taxa final de **4,5%** e prazo de **84 meses**. O objetivo declarado é reforçar a tesouraria da SATA e permitir o cumprimento das medidas previstas no plano de reestruturação, respeitando os limites legais aplicáveis.
Regras para a privatização do handling
O Governo aprovou também o caderno de encargos que regula a alienação da totalidade do serviço de assistência em terra. A intenção é assegurar um processo “aberto, transparente e concorrencial” através de negociação particular.
O documento exige que os interessados demonstrem **idoneidade**, capacidade financeira e experiência relevante em assistência em escala, transportes, logística ou infraestruturas. Serão valorizadas propostas com um plano estratégico sólido, sustentável e orientado para o reforço da competitividade.
- Manutenção da sede e da direção da empresa nos Açores por pelo menos 30 meses;
- Proibição de despedimentos coletivos e de extinção de postos de trabalho durante o mesmo período;
- Respeito pelos acordos coletivos de trabalho por 30 meses;
- Garantia da continuidade dos serviços nos nove aeroportos e aeródromos do arquipélago.
Procedimento, antecedentes e prazos
Em 22 de maio, o Conselho do Governo Regional determinou que a SATA Holding iniciasse o procedimento para alienar 100% do capital social da SATA Handling. A privatização já tinha provocado tensão em abril, quando foi lançado um pré-aviso de greve, posteriormente desconvocado após o anúncio da criação de um grupo de trabalho com a participação dos trabalhadores pelo presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia havia aprovado uma ajuda estatal portuguesa de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias para a reestruturação da Azores Airlines, prevendo medidas como reorganização e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
Quanto à privatização da própria Azores Airlines — a empresa do Grupo SATA que opera ligações para fora do arquipélago — o prazo para entrega de propostas não vinculativas para a venda de pelo menos **75%** foi fixado em 21 de setembro, num processo que prevê a privatização até ao final do ano.
