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PS e Bloco de Esquerda pedem a audição urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, no Parlamento. O motivo são dúvidas sobre um possível conflito de interesses relacionado com o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que alterou prazos de impugnação de decisões municipais.
O que muda com o novo regime
O diploma, aprovado pelo Governo em maio, reduz de dez para três anos o prazo para contestar judicialmente atos das autarquias no domínio do urbanismo. Em termos práticos, isso encurta substancialmente o tempo disponível para rever decisões administrativas.
Pedido urgente para ouvir Miguel Pinto Luz por PS e BE após socialistas falarem em caso grave
Resultados do Euromilhões
Críticos afirmam que três anos ficam aquém do período de um mandato municipal e consideram a mudança relevante para o escrutínio de projetos complexos.
As alegações ligadas a Miguel Pinto Luz
Miguel Pinto Luz foi vereador na Câmara de Cascais desde 2011 e desempenhou funções de vice-presidente entre 2017 e janeiro de 2024. A exposição pública voltou a centrar-se no verão com notícias sobre o projeto do Hotel Hilton, em Carcavelos.
As reportagens questionaram vários episódios: a emissão do alvará de construção em 2011, a anexação em 2023 de parte de uma via pública ao terreno do hotel e ainda um aditamento ao alvará inicial. Esses factos são agora invocados por partidos que pedem explicações ao ministro.
Pressão parlamentar e pedidos de esclarecimento
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, descreveu o caso como “particularmente grave” e anunciou que o partido convocará o ministro “com caráter de urgência” para clarificar o processo legislativo e avaliar se Pinto Luz declarou algum conflito de interesses.
Brilhante Dias também mencionou a existência de “suspeita” e referências a “noticiadas compensações monetárias de elevado valor”, além de exigir informações sobre eventuais retiradas de responsabilidades do ex-vereador na Câmara de Cascais.
O pedido do Bloco de Esquerda
O requerimento do Bloco, dirigido à Comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, segue a mesma linha: ouvir o ministro e obter clarificações. O deputado Fabian Figueiredo alerta que “o Governo impôs, desta forma, uma severa compressão temporal ao escrutínio de operações urbanísticas” cuja complexidade pode exigir mais tempo de análise.
Figueiredo acrescenta que há “ações a decorrer sob a alçada do Ministério Público relativas a esse mesmo período e pelouro”, sublinhando a necessidade de levantamento de dúvidas institucionais que, segundo ele, o Parlamento não deve ignorar.
Consequências e prazos
Os pedidos de audição visam obter informação sobre o processo de elaboração da lei, o calendário da sua aprovação e a eventual existência de declarações de conflito de interesses por parte do ministro. Até agora, os pedidos foram formalizados pelos dois partidos no hemiciclo.
Cabe à comissão responsável avaliar os requerimentos e decidir sobre a convocação. O desfecho determinará se o debate se limitará a esclarecimentos formais ou se terá implicações políticas mais amplas.
