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A Transparência Internacional Portugal pediu a publicação das comunicações trocadas entre a Secretaria‑Geral do Ministério da Administração Interna (MAI) e o gabinete do ministro Luís Neves. O pedido visa esclarecer a fiscalização do **SIRESP** e os contornos do afastamento do antigo secretário‑geral, Ricardo Carrilho, exonerado a 12 de outubro, que denunciou pressões para agir de forma ilegal.
Em comunicado, a organização afirma que quer acesso a ofícios, despachos e correios eletrónicos entre as duas estruturas. A solicitação refere‑se explicitamente ao modelo de fiscalização do **SIRESP, S.A.**, infraestrutura considerada crítica e financiada com dinheiros públicos, gerida por uma empresa integralmente estatal.
Garantias constitucionais em causa
A TI Portugal sublinha que a exigência de instruções por escrito constitui uma proteção prevista na Constituição. O comunicado recorda o disposto no artigo 271.º, n.º 2, segundo o qual a responsabilidade de quem cumpre ordens superiores fica afastada quando foi exigida confirmação por escrito.
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Além disso, a ONG invoca normas do regime jurídico do emprego público e do processo administrativo. Refere o artigo 177.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que obriga o trabalhador a manifestar‑se por escrito se considerar uma ordem ilegal, e ainda a exigência de forma escrita e fundamentação em atos administrativos prevista no Código do Procedimento Administrativo.
“Quem pede uma ordem por escrito está a usar uma garantia que a Constituição lhe dá. Se esse pedido é seguido de um afastamento, cabe a quem decidiu explicar porquê, com documentos e não com declarações”, disse Teresa Violante, presidente da Direção da TI Portugal.
Exigência de transparência sobre o SIRESP
A associação pede que a documentação solicitada seja tornada pública, ressalvadas as reservas essenciais à segurança nacional. O objetivo declarado é permitir uma clarificação completa sobre quem e como fiscaliza o **SIRESP**, e assegurar que eventuais audições parlamentares disponham de informação substancial.
Embora a TI Portugal afirme não comentar as acusações mútuas nem pôr em causa a prerrogativa do Governo na escolha de dirigentes, alerta que as dúvidas levantadas podem comprometer o funcionamento regular das instituições democráticas. A divulgação dos elementos pretendidos serviria para responder a essas preocupações e facilitar o escrutínio parlamentar.
