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O Conselho Superior do Ministério Público defendeu que tornar públicas as identidades dos doadores partidários pode ajudar a identificar crimes relacionados com o financiamento político, mas alertou para os riscos de exposição de dados sensíveis. Três pareceres enviados ao Parlamento entre julho e agosto analisam projetos do PS, do Livre e do BE que visam reverter a ocultação de nomes decidida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos após um parecer da CADA.
Transparência com finalidade penal e administrativa
Nos pareceres, o CSMP sublinha que o aumento do escrutínio público sobre a origem dos donativos facilita a deteção de eventuais infrações ao regime de financiamento partidário. Essa deteção pode, conforme a natureza da infração — contraordenacional ou criminal —, levar à intervenção do Ministério Público e ao inicio de ações próprias.
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O órgão recorda ainda que existe um «regime sancionatório próprio» para violação das regras de financiamento de partidos e de campanhas eleitorais, pelo que a disponibilização de informação pode contribuir indiretamente para a eficácia dessas ações.
Dados sensíveis e limitações legais
Ao mesmo tempo, o CSMP alerta para um problema central: a identificação de um doador pode revelar as suas convicções políticas e preferências. Por isso, trata-se de um tipo de informação que pode enquadrar-se como dados pessoais de categoria especial ao abrigo do RGPD, sujeito a um regime de tratamento particularmente exigente.
O conselho acrescenta que a decisão de alterar, por lei, a interpretação seguida pela CADA é uma opção legislativa que foge, em grande parte, ao seu âmbito de sindicância.
Avaliando os projetos de lei
Os pareceres do CSMP detalham observações distintas para cada iniciativa em análise.
PS: foco na proporcionalidade
Sobre o projeto do PS, que propõe considerar de interesse público a origem dos donativos, o CSMP valoriza a preocupação expressa com os princípios da proporcionalidade e da minimização de dados. O texto do PS exclui explicitamente a divulgação de elementos como número de identificação fiscal, dados bancários, morada ou contactos dos doadores.
No entanto, o conselho aponta alguma indefinição quanto ao alcance da divulgação e sugere que a proposta explicite que a publicação deve incluir, pelo menos, a identidade do doador e o montante do donativo.
BE: lacunas sobre a publicidade e critérios de proporcionalidade
Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, o Ministério Público entende que não está claro se a lista de doadores entregue à ECFP passaria a ser tornada pública com as alterações previstas. Também aponta a falta de mecanismos que permitam graduar a divulgação conforme o montante dos donativos, o que poderia equilibrar melhor a transparência e a proteção de dados pessoais.
O CSMP pede ainda uma melhor ligação entre a finalidade declarada — escrutínio jornalístico e académico — e os fundamentos legais que autorizariam o tratamento desses dados.
Livre: publicação acima de 600 euros
No caso do projeto do Livre, que prevê a obrigatoriedade de publicar a identidade de quem doe valores iguais ou superiores a 600 euros, o CSMP não emitiu uma apreciação técnica específica no parecer remetido ao Parlamento.
Implicações práticas
O posicionamento do CSMP expõe o choque entre dois objetivos legítimos: a necessidade de transparência para prevenir e descobrir ilícitos e a obrigação de proteger direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente a privacidade das suas convicções políticas.
A discussão no Parlamento, traduzida por estas iniciativas, terá de conciliar esses princípios. As propostas terão de clarificar quais dados divulgar, em que circunstâncias e com que salvaguardas, para evitar tratar indevidamente informações sensíveis.
