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A Brisa apresentou uma ação contra o Estado para estender a sua concessão rodoviária, alegando perdas de tráfego e receitas causadas pelas restrições da pandemia. O pedido pede quase dois anos adicionais de contrato, cujo valor de compensação é apontado em 275,8 milhões de euros.
O que foi entregue ao tribunal
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Brisa leva ao tribunal pedido de dois anos de prorrogação da concessão por perdas da pandemia
Segundo o grupo, a ação foi apresentada pela empresa principal do grupo, a Brisa Concessão Rodoviária (BCR), no passado dia 03 de agosto no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. A BCR gere 11 autoestradas portuguesas, entre elas a A1, A2, A4 e A5, num total superior a 1.100 km.
Ao tribunal, a concessionária pede a prorrogação do contrato, que terminou inicialmente em 2035, por mais um ano, 11 meses e 11 dias. Essa extensão corresponde, segundo a Brisa, a uma compensação de 275,8 milhões de euros para repor o equilíbrio económico-financeiro da concessão.
Motivo do pedido: quebras no tráfego
O grupo atribui o pedido às medidas públicas restritivas de mobilidade tomadas durante a covid-19, que afetaram diretamente a receita de portagens. A Brisa sublinha que a economia do contrato depende exclusivamente do tráfego.
Nos anos de 2020 e 2021, o tráfego médio diário (TMD) na rede da BCR ficou 25% e 13% abaixo dos níveis de 2019, respetivamente. Em alguns troços, a queda chegou a superar os 80% durante os períodos mais rigorosos de confinamento.
Para a concessionária, trata‑se de um choque sem precedentes, dado que os custos fixos de operação, manutenção e segurança permaneceram praticamente inalterados.
Regime excecional e alternativas judiciais
O pedido da Brisa apoia‑se num regime excecional e temporário aprovado durante a pandemia, que prevê que eventuais compensações sejam cumpridas por via da prorrogação dos prazos contratuais.
Ao contrário de outras concessionárias que seguiram para arbitragem, a BCR recorreu aos tribunais porque o seu contrato não prevê cláusula arbitral. Isso pode tornar o processo mais longo.
Outros casos e valores em disputa
Várias concessionárias já buscaram compensações pela via arbitral depois do Estado ter recusado negociações.
- A Autoestradas do Atlântico (AEA) obteve, em tribunal arbitral, o reconhecimento de uma compensação de 70,5 milhões de euros — decisão contra a qual o Estado recorreu para o Tribunal Constitucional.
- A Lusoponte reclama 52,3 milhões de euros; a Autoestradas do Douro Litoral (AEDL) exige 137,2 milhões; e a Scutvias pede 15 milhões.
- Outros pedidos em arbitragem incluem Brisal (12,8 milhões), Litoral Oeste (2,4 milhões), Douro Interior (3,4 milhões), Baixo Tejo (10,7 milhões) e Baixo Alentejo (9,1 milhões).
Reação da Brisa e tentativa de resposta oficial
No congresso da Associação Portuguesa de Concessionárias de Autoestradas e Pontes (APCAP), realizado no início de julho, o CEO da Brisa, António Pires de Lima, criticou o Estado por não reconhecer o direito das concessionárias a serem compensadas.
“Não foi dada liberdade às pessoas de circular e a decisão dos governantes tem de ser compensada. É a negação do Estado de Direito as concessionárias não verem reconhecido esse direito”, afirmou então. Acrescentou que uma decisão judicial contrária poderia afetar a reputação de Portugal como destino de investimento internacional.
A agência Lusa tentou, sem sucesso, obter um comentário do Ministério das Finanças sobre o processo.
