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O presidente da Assembleia da República decidiu manter o calendário previamente definido para a apreciação do Orçamento do Estado, apesar de o Chega ter comunicado a realização de uma Convenção do partido entre 20 e 22 de novembro de 2026. A decisão recai sobre o dia 20, quando já estavam agendados debates e votações relacionados com o orçamento.
Posição do presidente da Assembleia
Num despacho enviado aos partidos — a que a agência Lusa teve acesso — José Pedro Aguiar-Branco sublinha que a comunicação do Chega não constitui, por si só, um pedido para interromper os trabalhos parlamentares nem um pedido formal para alterar a programação do processo orçamental.
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O presidente aponta que, portanto, a **programação parlamentar anteriormente fixada** se mantém válida. Qualquer modificação que implique adiar ou suprimir itens da ordem do dia só poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia, sem votos contra, nos termos do Regimento.
Como surgiu o conflito de datas
O impasse tem origem na comunicação do Chega, recebida na passada sexta-feira, informando que a Convenção nacional terá lugar entre 20 e 22 de novembro de 2026 — coincidindo com um dia já ocupado por trabalhos parlamentares sobre o Orçamento.
Importa notar que o calendário do Orçamento não foi definido de forma abrupta. Em primeiro lugar, a Comissão de Orçamento e Finanças, presidida pelo deputado do Chega Rui Afonso, aprovou por unanimidade a proposta de calendário para debates e votações. Esse plano foi depois remetido à conferência de líderes.
Na conferência de 23 de setembro, a programação relativa à apreciação do Orçamento para 2027 foi confirmada. Segundo o despacho presidencial, o Chega manifestou nessa reunião reservas sobre a concentração de trabalhos num curto período, mas a sua proposta não obteve maioria e a calendarização acordada manteve-se.
O calendário confirmado
O esquema agora reafirmado prevê, para 20 de novembro de 2026, uma reunião plenária às 10:00 dedicada ao debate do Orçamento e, às 15:00, uma sessão da Comissão de Orçamento destinada às votações na especialidade.
Na avaliação de José Pedro Aguiar-Branco, a comunicação do Chega foi enviada após a fixação da programação e não incluiu um pedido formal para suspender ou alterar os trabalhos nem referenciou disposições regimentais que o justificassem.
Implicações e critério legal
O presidente da Assembleia conclui que a simples informação sobre a realização de uma Convenção não é suficiente para alterar um calendário parlamentar previamente definido — sobretudo quando se tratam de matérias que, segundo o Regimento, gozam de **prioridade absoluta** nos trabalhos legislativos.
Assim, salvo uma deliberação expressa da Assembleia que reúna as condições regimentais, os debates e as votações do Orçamento mantêm‑se conforme programados.
