O porta-voz do Livre, Jorge Pinto, criticou nesta quinta-feira (1 de outubro) a intenção do PS de permitir a aprovação do Orçamento do Estado por abstenção, dizendo que a medida não protege os portugueses porque surge antes do texto ser conhecido e sem garantias claras. As declarações foram feitas junto à FIL, em Lisboa, durante o SBC Summit 2026.
Pinto afirmou que a antecipada viabilização do orçamento impede um debate sério sobre políticas para enfrentar o aumento do custo de vida e a inflação. Segundo ele, aprovar ou comprometer-se com um documento ainda não divulgado é, na sua opinião, irresponsável num momento em que as famílias sentem forte pressão financeira.
O deputado do Livre considerou estranho que um partido se comprometa a autorizar um Orçamento cujo conteúdo não foi tornado público. Acrescentou que, até agora, não existem contrapartidas conhecidas para justificar essa postura.
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Na quarta-feira, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, anunciou que levará aos órgãos partidários a proposta de abstenção na votação do Orçamento para 2027, após garantias prestadas pelo primeiro‑ministro, Luís Montenegro. Se o partido aprovar essa orientação, o documento terá viabilização assegurada mesmo sem o apoio das restantes bancadas.
Pinto criticou também a forma como o entendimento entre PS e PSD foi apresentado, dizendo que não está claro se existe um acordo escrito ou apenas compromissos verbais. Para ele, isso reduz a transparência sobre o que foi negociado e sobre quais benefícios ou salvaguardas foram acordados para os cidadãos.
O porta-voz do Livre sublinhou a necessidade de condições explícitas caso o PS opte por abstecer-se. Uma das exigências, afirmou, é que a eventual revisão constitucional não seja feita com o apoio da extrema‑direita em nenhum ponto. Até ao momento, disse, não recebeu garantias nesse sentido.
O presidente do PSD declarou, na terça-feira à noite, que contará com o PS na próxima revisão constitucional e que não pretende excluir atores políticos do processo, respeitando os limites materiais da Constituição. Essa posição alimenta preocupações no Livre sobre a possibilidade de partes da revisão serem conduzidas com o apoio da extrema‑direita e com consequências negativas para a sociedade portuguesa.
Regulação do jogo e apostas online
Antes da intervenção política, Jorge Pinto marcou presença à entrada do SBC Summit 2026 para reiterar uma das prioridades do Livre: a regulação do jogo e das apostas online. O deputado pediu medidas mais firmes sobre publicidade e mecanismos para tributar os ganhos obtidos nessas modalidades.
Para o Livre, é preciso regular o setor legal e intensificar a luta contra o jogo ilegal. Pinto frisou que a dimensão do congresso, um dos maiores do mundo na área, evidencia a relevância e o crescimento do fenómeno em Portugal.
O porta-voz alertou para os impactos sociais do vício em jogo, dizendo que a adição ao jogo tem destruído famílias e vidas. Lamentou a rejeição, no Parlamento, das propostas do partido que visavam limitar publicidade, financiar campanhas de prevenção e tributar as remunerações do jogo em sede de IRS.
Além de medidas publicitárias, o Livre defende um controlo mais eficaz do jogo ilegal e políticas de prevenção direcionadas. Pinto pediu também maior transparência sobre os lucros da indústria, para que os benefícios sejam devidamente tributados e revertidos em políticas públicas.
