Mostrar resumo Ocultar resumo
A Autoridade Tributária clarificou como se aplica o IVA no fornecimento de refeições escolares quando um município subcontrata uma empresa privada. A decisão descreve quem cobra o imposto em cada fase e qual o tratamento fiscal aplicado aos alunos.
O esclarecimento da Autoridade Tributária
Assobios e sol intenso marcam estreia iraniana, com o leão em destaque
Fornecedores de refeições escolares obrigados a incluir IVA de 13% nas faturas aos municípios
Num documento vinculativo publicado no Portal das Finanças e assinado em 28 de agosto pelo diretor de serviços da divisão de IVA da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a administração fiscal respondeu a um pedido de um município sobre a aplicação das regras do IVA em cantinas escolares.
O pedido surgiu devido a uma aparente contradição na lei: por um lado, a regra geral tributa serviços de alimentação com a taxa intermédia de 13%; por outro, existe uma isenção para prestações de serviços relacionadas com o ensino previstas no “n.º 9) do artigo 9.º do Código do IVA”.
Como se aplica na prática
A AT concluiu que, quando uma empresa privada fornece refeições a um município que gere escolas, deve faturar esse serviço ao município com IVA à taxa legal em vigor — neste caso, 13%.
- A empresa privada emite fatura ao município com IVA a 13%.
- Posteriormente, o município cobra aos alunos a parte do preço que lhe compete. Nesse momento aplica-se a isenção prevista no Código do IVA e o município não liquida imposto na faturação aos estudantes.
Como houve cobrança de IVA na fase inicial e, na fase seguinte, não há imposto cobrado aos alunos, a AT sublinha que o município não tem direito à dedução do IVA suportado a montante.
Contexto legal e operacional
Desde 2019, a gestão do fornecimento de refeições nas cantinas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário passou para os municípios. No caso analisado, a prestação é feita por uma empresa contratada, que cobra ao município os valores contratados, ficando o município responsável por cobrar aos alunos uma parte desses custos.
A AT reforça que a isenção só se aplica quando o fornecimento de alimentação é efetuado por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou por entidades reconhecidas como tendo fins análogos pelos ministérios competentes. Assim, o fornecimento efetuado por empresas externas a esses estabelecimentos não pode beneficiar da isenção.
Na prática, a decisão tem efeitos diretos nas contas dos municípios e nas faturas emitidas pelos fornecedores, ao definir que o imposto é cobrado na relação entre empresa e município, e não na cobrança final aos alunos.
