Funcionários da UMinho apresentam recurso após condenação por despesas em deslocações inexistentes

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Oito funcionários da Universidade do Minho recorreram ao Tribunal da Relação de Guimarães depois de terem sido condenados por falsificação de documentos relacionados com ajudas de custo. O processo, que abrange despesas realizadas entre 2011 e 2016, põe em causa a gestão de pagamentos a que a universidade procedeu.

Argumentos dos visados e pedido de recurso

Os acusados sustentam que muitos dos comprovativos originais das deslocações não estão disponíveis, porque se referem a anos passados, e por isso não conseguiram provar que efetivamente viajaram — o que, defendem, justificaria a sua absolvição. Alegam ainda nunca ter tido condenações anteriores e sublinham que o caso teve uma exposição mediática atípica, com denúncias e fugas de informação em momentos considerados críticos do processo.

Pilha de comprovativos antigos e recibos relacionados com deslocações
Acusados dizem que comprovativos originais não estão disponíveis por serem de anos anteriores.

O que a inspeção apurou e os reembolsos

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) verificou, em 2017, pagamentos por ajudas de custo que não estavam devidamente documentados — faltavam suportes ou outros elementos que comprovassem as deslocações. Na sequência dessa auditoria, alguns funcionários procederam, com autorização reitoral, à reposição dos montantes recebidos referentes ao período 2014‑2016.

Documentos de auditoria e registos de pagamentos
A IGEC detectou pagamentos sem documentação adequada e houve reposição de montantes.

Esses reembolsos diziam respeito a 21 deslocações feitas em território nacional para várias universidades e institutos, num total de 9.050,13 euros. Um segundo bloco de procedimentos dizia respeito a 14 deslocações realizadas entre 2011 e 2013, atribuídas a cinco funcionários e totalizando 5.329,91 euros; esses processos foram arquivados pelo Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

Posição do Ministério Público

O Ministério Público junto do Tribunal de Contas decidiu, em maio de 2024, arquivar os autos relativos a algumas das irregularidades verificadas. Segundo as informações disponibilizadas, nessa decisão o MP não requereu a abertura de procedimento jurisdicional nem aplicou multas no âmbito desses inquéritos.

Conclusão judicial em Braga

O Tribunal de Braga considerou provado que os arguidos preencheram — ou instruíram a secretária da administração a preencher — boletins de itinerário e formulários de deslocação em serviço, registando viagens e prestações de serviço que não teriam sido realizadas.

O tribunal também entendeu que existiu um padrão de utilização de deslocações para locais distantes da sede em Braga, com o objetivo de aumentar os valores recebidos a título de transporte e ajudas de custo. O Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social autorizava os pagamentos, com os dados inseridos no sistema de contabilidade e as transferências a serem efetuadas para os envolvidos.

Penas aplicadas e medidas acessórias

Os oito arguidos foram condenados pelo crime de falsificação de documento agravada. As penas principais fixaram-se entre dois anos e dois meses e um ano e três meses de prisão, todas entretanto suspensas pelo mesmo período.

Como condição para a suspensão, os condenados devem entregar entre 1.000 e 4.000 euros a instituições de solidariedade social. Além disso, foram obrigados a restituir ao Estado as vantagens patrimoniais obtidas em resultado dos crimes, não tendo sido aplicada a proibição de exercício de funções públicas como pena acessória.

Com o recurso agora a correr no Tribunal da Relação de Guimarães, o processo segue para nova instância, onde os arguidos procuram reverter as condenações.

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