Em crítica às ‘assembleias populares’, Aguiar-Branco exige intervenção parlamentar na crise da habitação

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O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou a utilização de “assembleias populares” como resposta à crise da habitação e apelou para que o debate político regresse ao Parlamento. As declarações foram feitas em Maputo, onde o político cumpre uma visita oficial a Moçambique, na segunda-feira, 9 de novembro.

Crítica às ações de rua

Aguiar-Branco afirmou que esse tipo de mobilização “nunca na história resolveram problemas” e pediu que os partidos não cedam à tentação de transferir a ação legislativa para a rua. Para o presidente da Assembleia, iniciativas desse género não substituem os mecanismos formais da democracia.

Tendas de protesto e participantes anónimos em espaço urbano
Movimentos de rua e tendas de protesto têm sido forma de pressão, segundo críticos.

Ao sublinhar a autoridade das instituições representativas, realçou que a legitimidade para legislar deriva do voto livre e das maiorias formadas no hemiciclo. Defendeu ainda que são necessárias menos posições ideológicas e mais propostas concretas que permitam acordos amplos entre bancadas.

Estado de Direito e processo judicial

Questionado sobre a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa relativa à ativista Renata Cambra — cuja autorização para manter uma tenda de protesto no Rossio foi suspensa após recurso do Ministério Público — Aguiar-Branco evitou comentar o caso específico.

Fachada de tribunal com balança da justiça abstrata
Decisões judiciais e o princípio de que ninguém está acima da lei, como sublinhou Aguiar‑Branco.

Reafirmou, no entanto, um princípio claro: o Estado de Direito impõe que a lei se aplique a todos até que venha a ser declarada inconstitucional. “Ninguém está acima da lei”, disse, lembrando que decisões devem assentar no quadro legal em vigor.

Participação cívica dentro das instituições

Falando perante alunos da Escola Portuguesa de Moçambique, o presidente da Assembleia elogiou iniciativas como o Parlamento Jovem e defendeu a promoção da participação cívica das novas gerações dentro das regras democráticas.

Aguiar-Branco rejeitou soluções fáceis para problemas estruturais, afirmando que não existem “varinhas mágicas” e que as respostas têm de emergir do debate e do compromisso parlamentar.

Com Lusa

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