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O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou a utilização de “assembleias populares” como resposta à crise da habitação e apelou para que o debate político regresse ao Parlamento. As declarações foram feitas em Maputo, onde o político cumpre uma visita oficial a Moçambique, na segunda-feira, 9 de novembro.
Crítica às ações de rua
Aguiar-Branco afirmou que esse tipo de mobilização “nunca na história resolveram problemas” e pediu que os partidos não cedam à tentação de transferir a ação legislativa para a rua. Para o presidente da Assembleia, iniciativas desse género não substituem os mecanismos formais da democracia.
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Ao sublinhar a autoridade das instituições representativas, realçou que a legitimidade para legislar deriva do voto livre e das maiorias formadas no hemiciclo. Defendeu ainda que são necessárias menos posições ideológicas e mais propostas concretas que permitam acordos amplos entre bancadas.
Estado de Direito e processo judicial
Questionado sobre a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa relativa à ativista Renata Cambra — cuja autorização para manter uma tenda de protesto no Rossio foi suspensa após recurso do Ministério Público — Aguiar-Branco evitou comentar o caso específico.

Reafirmou, no entanto, um princípio claro: o Estado de Direito impõe que a lei se aplique a todos até que venha a ser declarada inconstitucional. “Ninguém está acima da lei”, disse, lembrando que decisões devem assentar no quadro legal em vigor.
Participação cívica dentro das instituições
Falando perante alunos da Escola Portuguesa de Moçambique, o presidente da Assembleia elogiou iniciativas como o Parlamento Jovem e defendeu a promoção da participação cívica das novas gerações dentro das regras democráticas.
Aguiar-Branco rejeitou soluções fáceis para problemas estruturais, afirmando que não existem “varinhas mágicas” e que as respostas têm de emergir do debate e do compromisso parlamentar.
Com Lusa











