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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) concluiu que a reestruturação da agência Lusa não respeita o quadro legal aplicável nem as boas práticas que garantem a independência de um meio de comunicação público. A deliberação aponta riscos concretos à perceção pública, em Portugal e no estrangeiro, sobre a autonomia editorial da agência durante o atual mandato do conselho de administração.
Conclusões da ERC
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Na deliberação divulgada, a ERC considera que as alterações estatutárias da Lusa falham em assegurar garantias jurídicas de autonomia face ao poder político. O regulador sublinha que a proteção da independência perante o Governo e outros poderes é, segundo a Constituição, matéria que exige norma legal.
A autoridade recorda ainda que a aprovação dos novos estatutos pelo Estado não constitui, por si só, um mecanismo normativo suficiente. Isso torna contingente a aplicação de salvaguardas previstas e deixa dúvidas sobre a sua eficácia imediata.
A queixa do Sindicato dos Jornalistas
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) apresentou uma reclamação à ERC a 13 de abril, alegando que os estatutos recentemente aprovados põem em causa a liberdade de imprensa. O sindicato alertou para um aumento do risco de interferência externa na agência, nomeadamente pela facilitação de influência política sobre a linha editorial.
Entre as alterações apontadas está o alargamento para três do número de elementos no Conselho de Administração, todos designados pelo Governo enquanto representante do único acionista, o Estado. O SJ criticou também a ausência de critérios transparentes para essas nomeações, uma vez que os estatutos prevêem apenas a eleição pelo acionista após parecer do Conselho Consultivo.
Pontos críticos identificados
- A nomeação integral dos administradores pelo Governo, sem regras públicas claras.
- Apostergamento do papel efetivo do Conselho Consultivo para o quadriénio 2030–2033.
- Eleição dos três administradores executivos um dia antes de entrar em vigor a obrigação de parecer prévio do Conselho Consultivo.
- Contingência da utilização do mecanismo de escrutínio parlamentar devido à natureza não normativa da deliberação que aprovou os estatutos.
Transparência e participação dos profissionais
A ERC reconhece que os jornalistas tiveram representação no processo de reestruturação através da diretora de informação. Ainda assim, o regulador entende que, por razões de transparência, a deliberação do acionista Estado deveria ter mencionado explicitamente essa participação.
Reações e próximos passos
Para além da queixa à ERC, o Sindicato dos Jornalistas apresentou também uma reclamação ao Provedor de Justiça, sustentando que os novos estatutos violam princípios constitucionais ligados à liberdade de informação.
A deliberação da ERC não modifica automaticamente os estatutos, mas coloca em evidência fragilidades jurídicas e institucionais que poderão influenciar o debate público e as relações entre a Lusa e o poder político ao longo do atual mandato do conselho de administração.
